A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelos minimercados Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos devido a falhas na segurança de funcionários expostos a assaltos e episódios de violência durante o expediente. A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, vinculada à Justiça do Trabalho de Campinas, no interior paulista, proferiu e assinou a sentença em 25 de agosto, decorrente de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Crescimento de Ocorrências e Vulnerabilidade Noturna
Conforme os dados apresentados pelo MPT ao longo do processo, o formato operacional da rede — marcado por pontos comerciais abertos 24 horas e guarnecidos por poucos empregados — deixou o quadro de pessoal altamente vulnerável nos turnos da noite e da madrugada. Em algumas unidades, havia apenas um funcionário nesses horários e nenhuma segurança física presencial fixa. A promotoria informou que, na capital paulista, os episódios de invasões, arrastões, furtos e roubos nas unidades saltaram de 320 em 2023 para 1.053 em 2024.
De acordo com a investigação, um relatório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Piracicaba identificou casos de funcionários que desenvolveram Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) após assaltos violentos. O MPT apontou que a empresa não oferecia acompanhamento ativo e orientava os trabalhadores a buscar atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fora do horário de expediente. A investigação também indicou que os registros internos da rede priorizavam os prejuízos financeiros causados pelos crimes, a exemplo de valores em dinheiro e mercadorias roubadas.
Did You Know? Na cidade de São Paulo, os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões nas lojas da rede passaram de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 em 2024, de acordo com os dados apresentados pela promotoria durante a ação civil pública.
Decisão Judicial e Obrigações de Segurança
A empresa argumentou no processo que a segurança pública é dever do Estado e que os assaltos seriam atos praticados por terceiros, fora do controle da companhia. No entanto, a juíza rejeitou o argumento e considerou que a responsabilidade do Estado não elimina a obrigação do empregador de proteger a integridade física e psicológica dos trabalhadores, sobretudo diante de um modelo de negócio que aumenta a exposição ao risco. A sentença estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Oxxo implemente medidas de segurança em suas unidades em todo o país.
Entre as obrigações impostas pela Justiça estão a contratação de segurança física ostensiva durante toda a noite nas lojas classificadas como de médio ou alto risco, bem como a adoção de barreiras físicas — a exemplo de botões de pânico ligados a centrais de monitoramento, cabines de segurança, sistemas de eclusa ou guichês blindados — nos estabelecimentos com menor grau de risco. A decisão também exige a emissão obrigatória da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte a qualquer episódio de violência ou ameaça, mesmo sem afastamento, além da oferta de assistência médica, psicológica e jurídica gratuita às vítimas.
Ao rejeitar o argumento de que a segurança pública isenta o empregador, a Justiça do Trabalho reforça que a mitigação de riscos internos recai sobre a gestão corporativa.
Multas e Próximos Passos no Tribunal
Em caso de descumprimento das determinações, a empresa poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e por estabelecimento, com um limite provisório de R$ 200 mil por loja. Os valores da indenização por danos morais coletivos e das eventuais multas serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos indicados pelo MPT. Como a sentença foi proferida em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
Através de nota oficial, a rede Oxxo declarou que a sentença ainda não é definitiva e que pretende utilizar todos os recursos legais cabíveis para comprovar que suas operações estão em total conformidade. A companhia declarou que a segurança e a integridade de colaboradores e clientes são prioridades, destacando que conta com um sistema integrado de segurança preventiva com Central de Monitoramento, dispositivos de inibição, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança, além de manter atuação colaborativa com as Polícias Militar e Civil.
Frequently Asked Questions
Qual foi o valor da condenação aplicada à Oxxo?
A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos decorrentes de falhas na segurança dos funcionários.
Quais são os prazos e penalidades definidos pela sentença?
A decisão estabeleceu um prazo de 180 dias para a implementação de medidas de segurança. Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 5 mil por dia e por estabelecimento, com limite provisório de R$ 200 mil por loja.
Para onde serão destinados os recursos da indenização?
Os valores arrecadados com a condenação e eventuais multas deverão ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos indicados pelo MPT.
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